O SAAE informa que está em vigor a Lei Complementar nº 130/2026, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais. A iniciativa oferece condições especiais para que usuários com débitos referentes aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário possam regularizar sua situação.
O programa contempla débitos antigos, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança judicial, em discussão judicial, provenientes de parcelamentos anteriores ou decorrentes de condenações judiciais.
Quem pode participar?
Podem aderir ao programa os contribuintes que possuem faturas vencidas até 31 de dezembro de 2025.
A adesão poderá ser realizada até 30 de outubro de 2026, conforme as condições estabelecidas pela legislação.
Confira as condições
Os débitos poderão ser pagos à vista ou parcelados, com descontos nos juros e multas:
- Pagamento à vista: 100% de desconto nos juros e multas;
- Até 24 parcelas: 75% de desconto nos juros e multas;
- Até 48 parcelas: 50% de desconto nos juros e multas.
O parcelamento poderá ser realizado em até 48 parcelas mensais e consecutivas, sendo que a primeira parcela deverá ser paga em até cinco dias úteis após a formalização do acordo.
Valor mínimo das parcelas:
- Pessoa física: 20 UFGs;
- Pessoa jurídica: 40 UFGs;
- MEI: 20 UFGs.
E quem já possui um parcelamento?
Parcelamentos anteriores que ainda não tenham sido protestados ou executados judicialmente deverão ser refeitos de acordo com as condições previstas na nova legislação.
Nos casos em que houver protesto ou execução fiscal em andamento, o interessado deverá procurar previamente o setor financeiro do SAAE para que sejam realizados os procedimentos necessários para o estorno e a formalização de um novo acordo.
Quem pode solicitar?
A negociação deverá ser realizada pelo proprietário ou compromissário do imóvel.
Caso os dados do cadastro imobiliário estejam desatualizados, será necessário regularizá-los antes da formalização do parcelamento.
Para pagamento à vista, a negociação poderá ser realizada por qualquer pessoa interessada.
Onde procurar?
Os interessados devem comparecer ao setor de atendimento do SAAE para consultar seus débitos, verificar as condições disponíveis e formalizar a adesão ao programa.
Prazo para adesão: até 30 de outubro de 2026
Base legal: Lei Complementar nº 130/2026
Atendimento: Rua João Bento, 40
Informações: (14) 3407-2480 / (14) 98146-3363
Não deixe para depois. Regularize seus débitos e aproveite as condições especiais do programa.
